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Conselho Tutelar

Titular da pasta:

E-mail: conselhotutelar@novorizonte.mg.gov.br

Endereço: Av.: Florisvaldo de Almeida, 798, Centro, Novorizonte-MG – Brasil. CEP: 395.680-00

Telefones:  (38) 3843-8194 / (38) 9.9739-2951

Horário de Funcionamento: 07h às 12h e de 14h às 17h.

Descrição:
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, de natureza colegiada, integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, composto por 5 (cinco) conselheiros tutelares eleitos pela população local (art. 132, ECA).

Competências:
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu art. 131, a atribuição precípua do Conselho Tutelar, que é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

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