Apresentação

• O Município de Novorizonte garante o acesso e a defesa dos direitos básicos de cada cidadão pela atuação da Secretaria de Promoção e Ação Social. O órgão é responsável por operacionalizar a política de assistência social, por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). 
   
  A secretaria tem como um de seus principais objetivos garantir o exercício da cidadania e a progressiva emancipação das famílias e usuários atendidos. 
   
  A Assistência Social desenvolve ainda um trabalho em conjunto com os conselhos deliberativos e fiscalizadores das políticas públicas do município. Estes conselhos acompanham e avaliam serviços, programas e benefícios prestados pela rede socioassistencial.
• Tipo: Público
• Competências:
  
  

  A LEI MUNICIPAL Nº 327, de 22 de julho de 2013, dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social no Município de Novorizonte e dá outras providências, definindo que a assistência social, direito do cidadão e dever do Município é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas ao individuo. A Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social é o órgão responsável por operacionalizar a política de assistência social, por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A política de assistência social, no Município de Novorizonte, tem por objetivos: I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; II - A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III – A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo universalização dos direitos sociais.
• Horário de funcionamento: 7:00 às 12:00 e 14:00 ás 17:00 horas
• Nome do responsável: Deivione Gil Souza Pinho
• E-mail da unidade: social@novorizonte.mg.gov.br
• Endereço: Rua Avenida Jose Ferreira Costa, 494, Centro, Novorizonte, MG, Brasil, 39568000
  Fixo: (38) 3843 8226