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Legislação

AnoNúmeroTipoClassificaçãoSituaçãoEmentaDataDownload
2021430LEISem classificaçãoVigenteCria o Programa Social Bolsa Aprendizagem Profissional e dá outras providências09-Mar-21Download
2021431LEISem classificaçãoVigenteProíbe a permanência de animais nas vias públicas, urbanas e rurais, do Município de Novorizonte e dá outras providências16-Mar-21Download
2021432LEISem classificaçãoVigenteDispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para o Programa Trabalho e Cidadania — PTC, que objetiva a transferência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias carentes e da outras providências16-Mar-21Download
2021433LEISem classificaçãoVigenteDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.20/05/2021Download
2021434LEISem classificaçãoVigenteConcede reajuste aos servidores públicos municipais e dá outras providências01/06/2021Download
2021435LEISem classificaçãoVigenteDispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18, e dá outras providências01/07/2021Download
2021436LEISem classificaçãoVigenteDispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022 e dá outras providências16/07/2021Download
2021437LEISem classificaçãoVigentenstitui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.24/08/2021Download
2021438LEISem classificaçãoVigenteAltera a Lei Municipal n° 356, de 22 de Junho de 201524/08/2021Download

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