Legislação: Legislação

NOVORIZONTE-LEG1-2021-433

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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NOVORIZONTE-LEG1-2021-432

Dispõe sobre a criação, regulamentação, critérios e condicionalidades para o Programa Trabalho e Cidadania — PTC, que objetiva a transferência de renda, inserção à cidadania e qualificação profissional para famílias carentes e da outras providências

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