Transparência
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Transparência

Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência (lei n° 6.924,de 25 de julho de 2009), garante acesso às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e o acesso às informações públicas, apresentamos o Portal da Transparência.

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