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STF Decide Proibir Gastos com Servidores Públicos Durante a Pandemia

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Prefeito Municipal de Novorizonte vem esclarecer aos servidores públicos municipais que, em razão da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), no Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida, que reafirmou a constitucionalidade do artigo 8° da Lei Complementar Federal 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19, não poderá, até 31 de dezembro de 2021 : “Conceder aumentos para servidores públicos, criar cargos, empregos ou funções que impliquem aumento de despesa e aumento de gastos com pessoal”.

 

Esclarece, ainda que, conforme o citado artigo: “Haverá congelamento da contagem de tempo de serviço para fins de adicionais e a limitação da realização de concursos”.

 

Na oportunidade que pedimos a compreensão de todos, externamos que assim que houver autorização legal, envidaremos esforços para resguardar todos os direitos dos servidores públicos, inclusive com a concessão do tão sonhado adicional de  insalubridade.

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