Conselho Tutelar

Público

Conselho Tutelar

Rua Porfírio Souto Almeida, 989, Centro, Novorizonte, MG, Brasil, 39568000, Telefone:(38) 3843-8194/ (38) 997392951

Horário de funcionamento:

07:00 ás 12:00 e 14:00 ás 17:00 horas e plantões aos finais de semana e feriados.

Descrição:

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, de natureza colegiada, integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, composto por 5 (cinco) conselheiros tutelares eleitos pela população local (art. 132, ECA).

Competências:

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, de natureza colegiada, integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, composto por 5 (cinco) conselheiros tutelares eleitos pela população local (art. 132, ECA).