Conselho Tutelar

Endereço: Rua Saul de Almeida S/N, Centro, Novorizonte, MG, Brasil, 39568000

Telefone:  38 9 3300-5434

Descrição:

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, de natureza colegiada, integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, composto por 5 (cinco) conselheiros tutelares eleitos pela população local (art. 132, ECA).

Competências:

O Conselho Tutelar é um órgão público municipal, de natureza colegiada, integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, composto por 5 (cinco) conselheiros tutelares eleitos pela população local (art. 132, ECA).