Lei Orgânica do Município
Descrição: LEI ORGÂNICA N°022/97 DO MUNICÍPIO DE NOVORIZONTE/MG
Resumo: Estabelece a estrutura, atribuições e funcionamento dos poderes Executivo e Legislativo, define os assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual (planejamento urbano, transporte, educação, saúde), determina regras sobre tributos municipais, orçamento, plano diretor e prestação de contas.
Data: 14/08/1997