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Legislação Municipal

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Portaria — 4 lei(s)

  • Descrição: PORTARIA Nº 76/2026
    Resumo: Institui o Grupo Gestor Municipal do programa Leite para Primeira Infância, para acompanhamento e execução das ações previstas na Resolução Conjunta SEDESE/IDENE nº 03/2025 e dá outras providências.
    Data: 17/03/2026

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  • Descrição: PORTARIA Nº 72/2026
    Resumo: Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial responsável pela condução do Processo Seletivo Simplificado destinado a contratação temporária de um profissional para execução do Programa Geração Esporte, vinculado ao Convênio nº 1481001249/2025, e dá outras providências.
    Data: 03/03/2026

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  • Descrição: Portaria Nº 7/2021
    Resumo: Nomeia Servidor que Menciona
    Data: 01/01/2021

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  • Descrição: Portaria Nº 7/2021
    Resumo: Nomeia Servidor que Menciona
    Data: 01/01/2021

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